A responsabilidade criminal do legislador

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As leis e as regras gerais podem ser legais mas são a maior parte das vezes injustas...

Logo legislar não é fazer justiça... E muito menos Governar poderá ser fazer justiça....

pela mesma razão de que as decisões e deliberações também podem ser injustas...

E mesmo os Tribunais que tem por função o exercicio da Justiça podem por vezes (ou quase sempre?) errar e cometer injustiças...

Dai que exista a responsabilidade extracontratual do estado que deve por isso indemnizar as pessoas lesadas...

Quando falo aqui de responsabilidade criminal falo de outra coisa bem distinta....

por exemplo:

devia haver um artigo no código penal que estipulasse qualquer coisa como:

CRIME DE LEGISLAçÃo PROIBIDA

Aquele, que ou quem , aprovar,preparar, publicar, ratificar , legislar, promulgar ou realizar qualquer outro acto que leve à publicação de normas legais ou regras , que se venham a verificar na sua aplicabilidade prática que são lesivas dos Interessses Gerais da Comunidade a que são dirigisas cometem o crime de legislação proibida...Compete ao Juiz do processo avaliar e pesar quer os interesses da comunidade quer a intenção dolosa ou negligente do legislador e de todos quantos no acto colaboraram... A punibilidade, consoante a gravidadade vai de 1 a 5 anos...

A Inconstitucionalidade de uma lei ou norma, práticamente aplicada pode não ser um acto de legislação proibida.. a propria lei constitucional pode na sua letra e sentido conter normas que sejam passiveis de crime de legislação proibida... O que sepretende penalizar é a falta de cuidado negligente ou culposa ou a intencionalidade do legislador constitucional ou não de com a sua actuação vir a lesar os interesses gerais da comunidade...

Algus exemplos: medidas de discriminação positiva ou negativa em relação a alguns extratos populacionais, como por exemplo cotas racias ou de género, tendencia sexual,etc, apartheid, deportação, segregação, demolições em mass de habitações com transferência forçada das suas populações para outro local, religião obrigatória, regime de educação obrigatória, etc...