TRIBUNAL DA PÓVOA DE VARZIM
- Uma reforma pontual que nada resolve
No passado dia 24 de Abril, o Governo fez publicar no Diário da República uma resolução, na qual declara que vai fazer modificações na estrutura de Juízos dos Tribunais da Póvoa de Varzim e da Maia.
Trata-se apenas de copiar, nestas duas comarcas, aquilo que já foi feito há anos em Vila do Conde, ou seja, acabar com os 4 Juízos de competência genérica actualmente existentes no Tribunal da Póvoa e convertê-los em 3 Juízos de Competência Especializada Cível e 1 Juízo de Competência Especializada Criminal.
Esta resolução – diz o Conselho de Ministros – irá ser concretizada em diploma legal a publicar em 30 dias. Não se sabe ainda quando entrará em vigor.
Porém, podemos desde já afirmar que esta medida avulsa, qual gota de água no oceano das transformações que o Governo anunciou para a Justiça, não vai resolver nada.
Explicando, para que todos os cidadãos, mesmo os não familiarizados com estas matérias, possam entender o que se passa, comecemos por alguns dados numéricos.
O País está dividido em 231 comarcas, que na maior parte dos casos correspondem a concelhos. Em grande parte das comarcas existe um Tribunal, que decide da generalidade dos casos que os cidadãos lhe submetem (com excepção das questões que são da competência exclusiva dos Tribunais de Trabalho, de Comércio, de Direito Marítimo, Fiscais e Administrativos).
Na Póvoa existem 4 Juízos e em cada um deles existe um Juiz com competência genérica. Quando um processo entra em Tribunal, é distribuído aleatoriamente por um desses 4 Juízos. Ora, o que se pretende agora é colocar 1 Juízo só a decidir as questões criminais e os outros 3 Juízos a tratar indistintamente de todas as outras questões.
Ora, segundo dados dum estudo recente da Faculdade de Engenharia de Coimbra, no ano de 2001 entraram no Tribunal da Póvoa 1880 processos de natureza civil, enquanto em 2005 entraram 3420, significando isso um crescimento de 81,9% em apenas 4 anos! Por outro lado, no que respeita aos processos de índole criminal, verificou-se um pequeno decréscimo de entradas, de 836 em 2001 para apenas 735 em 2005, ou seja, de 12,1%.
Comparando os dados da vizinha Vila do Conde do ano de 2005 (3087 processo cíveis e 816 processos crime entrados), verificamos que são semelhantes aos da nossa comarca.
Por isso, se a resolução do Governo vier a ser implementada, é fácil antever que vai acontecer aqui o que aconteceu lá, quando foi feita em Vila do Conde a mudança que agora se quer fazer na Maia e na Póvoa de Varzim.
E o que aconteceu lá foi que o Juízo Criminal se mostrou claramente insuficiente para despachar os processos, embora os Juízos de natureza civil ficassem mais desafogados. E, para resolver esse problema, foi necessário recorrer a mais Juízes, auxiliares do Juiz titular.
Aqui chegados, facilmente o leitor compreende que, numa medida pontual – como esta confessadamente é… – mais importante do que o número de Juízos é saber qual o número de Magistrados que vão ser afectados a esta comarca (e já agora de funcionários judiciais, também), designadamente de Juízes auxiliares. E isso a resolução do Governo, obviamente, não nos desvenda…
É evidente que a especialização é benéfica a todos os níveis, mas o que não se percebe é porquê só esta medida pontual, quando se impunha fazer o mesmo (pelo menos) no tocante ao Direito de Família e Menores e quando o Tribunal de Trabalho, há tantos anos criado, nunca foi instalado na nossa terra, continuando os poveiros a terem de se deslocar a Barcelos para assuntos laborais.
Trata-se assim duma medida que nasce anunciada como pontual, e para vigorar por curto período de tempo. Isto numa altura em que se antevê a concretização para breve do falado Projecto do Governo para a Justiça.
E a propósito do projecto do Governo para o novo mapa judiciário (de que se começará a ouvir falar em breve, mais cedo do que se pensa) importa deixar aqui um aviso muito sério aos nossos autarcas e às forças vivas da comunidade, relativamente ao que vai suceder a breve trecho no que respeita à Justiça na nossa zona.
Tal como na Saúde, a concentração vai ser a regra.
Segundo os mais recentes estudos, encomendados pela Governo com vista à alteração do mapa judiciário, Póvoa de Varzim e Vila do Conde vão ser integradas na denominada «NUT III do Grande Porto», que engloba ainda as comarcas de Maia, Matosinhos e Valongo.
E o centro dessa NUT, é bom de ver, está na Maia, o que implicará para os nossos conterrâneos terem de se deslocar, com os seus advogados e as suas testemunhas para Matosinhos ou para a Maia, sempre que quiserem decidir uma questão tão vulgar como um divórcio, uma regulação do poder paternal sobre menores, um crime, um problema comercial ou fazer uma cobrança coerciva, por exemplo.
Aqui fica o aviso a quem tem o poder de influenciar as decisões sobre esta matéria, com a promessa de voltar ao tema em breve, quando houver mais novidades.
